Âmbito legal dos contratos de arrendamento sazonal – Breve explicação
Arrendamento Sazonal: Terão um estatuto de arrendamentos diferentes dos de habitação, os arrendamentos de casas urbanas celebrados por temporada, seja esta no Verão ou em qualquer outra.
Quadro Legal: o Arrendamento Sazonal, como arrendamento diferente do de habitação, rege-se pela vontade das partes.
Disposições especiais: Apesar do referido anteriormente, aplicar-se-à com carácter obrigatório aos Arrendamentos Sazonais certas disposições e em concreto as seguintes:
· Âmbito da lei: arrendamento diferente do de habitação.
· Caução: Na celebração do contrato será obrigatória a exigência e entrega de uma caução acordada entre o proprietário e o Inquilino.
· Formalização do arrendamento: por escrito.
Como característica dos arrendamentos diferentes dos de habitação, a desistência de qualquer dos direitos enunciados deve realizar-se de forma expressa.
Nota: Os modelos de Contratos que a Sunpropertyrentals oferece seguidamente apenas constituem uma proposta. A Sunpropertyrentals não se responsabiliza pelo seu conteúdo e/ou uso e só os propõe como solução para o Proprietário realizar o Arrendamento, no qual a Sunpropertyrentals não intervém de nenhuma forma.
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